Previsão de Pagamento de Credores

Informações de previsão de pagamento

E-mail: smf@canoas.rs.gov.br

Como funciona este serviço

Enviar e-mail para smf@canoas.rs.gov.br informando o número do processo SEI de liquidação, nº do documento fiscal e credor

Documentos:

Número do processo SEI de liquidação

ITBI Eletrônico

Sistema online da Prefeitura que permite ao credenciado fazer todo o processo de registro do requerimento e emissão da Guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
IPTU / ITBI – Cópia de Processos Administrativos

Solicitar cópia de processos administrativos relacionados ao IPTU e ITBI para consulta de documentos, decisões, pareceres e demais informações constantes no processo.
ITBI – Impugnação ao Grupo Julgador

Impugnar decisão ou documento relacionado ao ITBI, junto ao Grupo Julgador de Primeira Instância da Fazenda.
ITBI – Devolução

Este serviço destina-se à solicitação de devolução de valores pagos referentes ao ITBI, nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei Municipal nº 5.503/2010, especialmente quando: a) não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; b) houver decisão judicial transitada em julgado declarando a nulidade do ato ou negócio jurídico; ou c) o pagamento for considerado indevido por decisão administrativa transitada em julgado.