Canoas Ética
Em Canoas, o Decreto 211/2009 criou o serviço do Canoas Ética, através do qual todos os cidadãos podem obter informações públicas a qualquer tempo. Os incisos contidos nesse mesmo decreto sinalizam para as seguintes possibilidades:
1. possibilidade de denúncia de ato cometido por detentor de cargo em comissão ou servidor efetivo municipal que se mostre em desacordo com o Código de Conduta das Autoridades Municipais, a ser elaborado pela Comissão de Ética Pública Municipal, nos termos da Lei no 5.368, de 09 de janeiro de 2009.
2. consulta à nominata dos ocupantes de cargos em comissão, detalhando o cargo e a sua lotação, conforme dados a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
3. Consulta aos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e art. 94 da Lei Orgânica Municipal.
4. Consulta aos Relatórios da Gestão Fiscal, fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
5. Consulta às transferências financeiras realizadas a outros entes públicos, entidades governamentais, pessoas jurídicas e pessoas físicas, conforme informações a serem fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Todos essas informações constam no Portal Municipal de Canoas, na área do Canoas Ética, que amplia ainda mais os serviços com o objetivo de atender a Lei de acesso à informação do governo federal.
