Perguntas e Respostas
Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, não só o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública, como afirma o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, mas oferece aos municípios brasileiros a oportunidade de qualificar as gestões e potencializar canais de comunicação com as populações.
PERGUNTAS e RESPOSTAS FREQUENTES:
1 – No que consiste o acesso às informações públicas?
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
2 – O Município de Canoas já possuía mecanismos de acesso à informação, ou teve que instituí-los com a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011?
Para o Município de Canoas não houve qualquer novidade pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Desde 12 de janeiro de 2009 está em vigência a Lei Municipal nº 5.369, que institui no âmbito do Município de Canoas o serviço denominado CANOAS ÉTICA. A lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 211, de 12 de fevereiro de 2009.
Com isso, antes mesmo da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), o Município de Canoas já franqueava a todo e qualquer interessado, em seu sítio oficial, informações sobre cargos em comissão, a respectiva remuneração, detalhando os nomes dos ocupantes e o local da respectiva lotação; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Relatórios da Gestão fiscal, consulta dos investimentos realizados em compras, obras e serviços, entre outras tantas informações de interesse público.
3 – Como acessar a Legislação Municipal?
Através do endereço eletrônico
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/cidades.pl?cidade=Canoas&estado=RS&prefeitura=1
4 – Como obter cópia de processos administrativos?
Deverá o cidadão comparecer à Central de Atendimento ao Cidadão (colocar endereço e link) da Prefeitura para fazer a solicitação, especificando sempre que possível o número do processo pretendido, ou no mínimo o assunto nele tratado, ao fim de possibilitar sua localização e consequente extração das cópias.
5 – O que são Recursos Públicos?
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc.
Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.
6 – O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?
Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.
São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.
a)Transferências Constitucionais:
Dentre elas destacam-se, principalmente:
. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;
. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;
b) Transferências Legais:
. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:
– cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;
– cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.
7 – O que são Transferências Diretas ao Cidadão?
Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas.
Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:
– Programa Bolsa Família
– Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) e programa auxílio-gás.
– Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI).
8 – Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?
Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.
9 – Como faço para renegociar a dívida com a Prefeitura referente ao IPTU?
Deverá o cidadão comparecer ao CAC da Prefeitura para verificação dos débitos e solicitação de renegociação da dívida. (colocar link deste serviço disponível no Portal da Fazenda)
10 – Qual a abrangência do Sistema de Controle Interno do Município de Canoas?
O Sistema de Controle Interno abrangerá o poder legislativo e o executivo, e em ambos os casos, a referência a cada um dos poderes e órgãos inclui a administração direta e indireta, se for o caso. O Sistema de Controle Interno está vinculado à Controladora-Geral do Município, a primeira de âmbito municipal criada no país. (colocar link da página da CGM)
11 – Como faço para obter informações acerca de auditoria e fiscalizações realizadas pela Controladoria-Geral do Município?
Todo o cidadão tem o direito e o dever de conhecer os atos administrativos, controlando os recursos públicos e tendo conhecimento da destinação dos mesmos. No Município, todo cidadão que quiser obter estas informações, e quaisquer outras, deverá dirigir-se à Central de Atendimento do Cidadão, munido de documento de identidade, e solicitar, através de formulário próprio as informações desejadas.
12 – Como um estudante pode cumprir estágio curricular na PMC?
Estudantes devem aguardar a abertura de vagas e então fazer a inscrição pelo CIEE.
Site: https://cieers.org.br
Para mais informações, interessados podem contatar o RH através do telefone: (51) 3425-4858 ou (51) 3425-4825.