PGM

Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, bem como da representação judicial e das funções de consultoria jurídica

Pilares centrais da PGM

Representação Judicial e Defesa do Município

A Procuradoria-Geral do Município atua judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses públicos, garantindo a proteção do patrimônio público, das políticas públicas e da legalidade dos atos administrativos perante o Poder Judiciário.

Consultoria
Jurídica e Segurança Jurídica

A PGM presta assessoramento jurídico aos órgãos municipais, realizando o controle de constitucionalidade e de legalidade de projetos normativos e atos administrativos, promovendo segurança jurídica e zelando pela obediência aos princípios da Administração Pública.

Recuperação de Créditos e Defesa do Erário

A Procuradoria promove
a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, buscando recuperar recursos públicos e assegurar a responsabilidade fiscal, contribuindo para investimentos e serviços essenciais à população.

Organograma da PGM

Documentos para baixar

Decreto
nº 240/2025

Lei nº 6.817/2025
(Lei de Regência da PGM)

Composição de PGM

É advogado, bacharel em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), formado em 1998. Possui pós-graduação em Direito Material e Processual Civil; Ciências Criminais, com ênfase em Crimes Econômicos e Tributários, Crimes contra a Honra e de competência do Tribunal do Júri; além de Gestão e Direito Público, com ênfase em Direito Público e Administrativo. Atualmente, cursa especialização em Direito Digital pela Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Possui diversos cursos de aperfeiçoamento realizados no Brasil e no exterior, com destaque para experiências na Argentina, Chile, Espanha e Portugal.

Exerceu o cargo de Procurador-Geral de Joaçaba/SC entre os anos de 2004 e 2008. Foi Conselheiro Fiscal da OABCred, nos biênios 2006–2007 e 2008–2009. Atuou também como Vereador no município de Joaçaba/SC entre 2013 e 2016.

Tem experiência acadêmica, foi professor universitário e palestrante, dedicando-se ao ensino teórico e prático voltado à formação de acadêmicos de Direitor.

Procuradora de Carreira do Município desde 2008

ADRIANA DEL CUETO CORNELIUS
ALEXANDRA BIANCA BLUM COELHO
ALEXANDRE BALESTRIN BUJES
ALEXANDRE WOLFF BARBOSA
ANDRÉ RICARDO HERMIDA DE AGUIAR
BÁRBARA TRABA JESUS GUZZO
CAROLINE HEGELE
CRISTINA SANTOS TIETBOHL
FERNANDA BONOTTO KREBS
FLAVIO POSPICH CIOFFI
GRACIELE NAIANE MARAFIGA CONTERATO
GUILHERME RABELLO MARQUES
HENRIQUE FABRIN ALVAREZ
JOHNATHANN CARLO DE ANDRADE ZANLORENCI
JONATHAN FERNANDES URBAN
LAURA ELY DE CARVALHO VIANNA
LEONARDO ROCHA LIPPERT
MARIA LUIZA SCHAFER STRECK
MELINA DALL’IGNA
NATALIA LOUZADA DE LACERDA
NATALIA SELMA KÖHLER
PATRICIA DE SOUZA LEANDRO TEIXEIRA
PATRICIA LEANDRO FERNANDES
RAUL AROSTEGUY LOPES NETO
ROBERTA MEINHARDT FLACH
ROBSON CARVALHO RODRIGUES
TÚLIO POERSCHKE

"A Procuradoria-Geral do Município é instituição essencial à legalidade, à segurança jurídica e à defesa do interesse público, orientando a atuação estatal com fundamento na Constituição e nas leis"

Canais de Atendimento

CONTATO GERAL PGM

E-mail
procuradoria@canoas.rs.gov.br
Telefone
(51) 3425-7606
Endereço
 Rua Cândido Machado, 429, 7º andar
Canoas/RS – CEP: 92010-270
Horário de atendimento
Segunada das 12h às 18h
Terça a quinta das 8h às 18h
Sexta das 8h às 14h

GABINETE DO PRODUCARDOR
E-mail

procuradoria@canoas.rs.gov.br
Telefone
(51) 3425-7606 | Ramal: 4568 e 4561

 Diretoria de Gestão Judicial
Telefone
(51) 3425-7606
Ramal: 4558

Unidade de Responsabilidade Civil Administrativa de Serviços Públicos – URCASP
Telefone

(51) 3425-7606
Ramal: 4566

Unidade de Domínio Público e Meio Ambiente – UDPUMA
Telefone
(51) 3425-7606 
Ramais: 4516, 4556 e 4570

Unidade de Matéria de Pessoal – UMP
Telefone

(51) 3425-7606
Ramal: 4560

Unidade de Licitações e Contratos Administrativos e Matéria Residual – ULCACMR
Telefone

(51) 3425-7606
Ramais: 4562 e 4567

Diretoria Tributária
Telefone
(51) 3425-7606
Ramal: 4574

Unidade de Execução Fiscal – UEF
Telefone

(51) 3425-7606
Ramais: 4559, 4563 e 4569

Unidade de Contencioso Fiscal – UCF
Telefone

(51) 3425-7606
Ramal: 4574

Diretoria de Gestão Extrajudicial
Telefone
(51) 3425-7606
Ramais: 4551 e 4555

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