Abertura de Processos de Pagamento de Credores
Abertura de processos de liquidação para prestadores de serviço/fornecedores da PMC
Acessar o Portal SEI para abertura do processo. O portal emite o protocolo ao final da abertura do processo, para acompanhamento
Documentos:
NF/Fatura, nota de empenho, certidões FGTS, INSS e CNDT
Formas de Prestação de Serviço
Serviços relacionados
ITBI Eletrônico
Sistema online da Prefeitura que permite ao credenciado fazer todo o processo de registro do requerimento e emissão da Guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
IPTU / ITBI – Cópia de Processos Administrativos
Solicitar cópia de processos administrativos relacionados ao IPTU e ITBI para consulta de documentos, decisões, pareceres e demais informações constantes no processo.
ITBI – Impugnação ao Grupo Julgador
Impugnar decisão ou documento relacionado ao ITBI, junto ao Grupo Julgador de Primeira Instância da Fazenda.
ITBI – Devolução
Este serviço destina-se à solicitação de devolução de valores pagos referentes ao ITBI, nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei Municipal nº 5.503/2010, especialmente quando: a) não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento; b) houver decisão judicial transitada em julgado declarando a nulidade do ato ou negócio jurídico; ou c) o pagamento for considerado indevido por decisão administrativa transitada em julgado.
ITBI – ISENÇÃO
Informações para solicitação de isenção de ITBI
ITBI – Imunidade/Não Incidência
Pedir imunidade ou não incidência tributária de ITBI, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação municipal.