Alvará Provisório para Definitivo

1. Onde o cidadão começa?
O cidadão inicia a solicitação diretamente no sistema Acelera Canoas, protocolando o pedido de conversão do Alvará Provisório para Definitivo e anexando a documentação comprobatória do atendimento das exigências.

2. O que acontece depois?
O processo é encaminhado para análise da SMDEI e demais órgãos competentes, quando aplicável, para verificação do cumprimento integral das exigências técnicas e legais estabelecidas no licenciamento.

Caso necessário, poderão ser solicitadas complementações ou ajustes antes da conclusão da análise.

3. Como recebe a resposta?
A resposta é disponibilizada de forma digital no próprio sistema Acelera Canoas, com atualização do status do processo e, quando deferido, emissão do Alvará de Localização definitivo.

Documentos:

– Alvará de Localização vigente
– APPCI

O prazo para conclusão do serviço varia conforme a análise documental e a regularidade das exigências apresentadas.

Processos sem exigências: em média de alguns dias úteis após o protocolo no sistema Acelera Canoas;
Processos com exigências ou análise complementar: o prazo fica condicionado ao atendimento das solicitações pelos órgãos competentes.

A contagem do prazo inicia-se após o protocolo completo da solicitação no sistema.

Para conversão de Alvará Provisório em Alvará Definitivo:

APPCI vigente (Auto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio aprovado e válido).

Para renovação do Alvará Provisório (prorrogação por mais 1 ano):

PPCI vigente (Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio aprovado).

Observação:
A renovação do Alvará Provisório com base em PPCI é permitida apenas uma única vez, não sendo possível nova prorrogação após esse período.