2° Via de Alvará
Serviço destinado à emissão de segunda via do Alvará de Localização ou do registro de autônomo, quando o documento original foi extraviado, danificado ou necessita de reimpressão para fins de comprovação cadastral junto ao Município de Canoas. Permite ao requerente obter nova via do documento sem alteração do conteúdo original do licenciamento ou cadastro já existente.
1. Onde o cidadão começa?
O cidadão inicia a solicitação diretamente no sistema Acelera Canoas, realizando o pedido de segunda via do Alvará de Localização ou registro de autônomo e anexando os documentos exigidos.
2. O que acontece depois?
O processo é analisado pela SMDEI, que verifica os dados cadastrais existentes e a regularidade do registro. Quando necessário, poderão ser solicitadas complementações ou ajustes no processo.
3. Como recebe a resposta?
A resposta é disponibilizada de forma digital no próprio sistema Acelera Canoas, com atualização do status do processo e emissão da segunda via do documento quando deferido.
Documentos:
– CNPJ ativo (para pessoa jurídica) ou CPF (para autônomo);
– Documento de identificação com CPF do responsável legal ou do requerente;
– Procuração, quando o pedido for realizado por representante legal.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
O prazo para conclusão do serviço varia conforme a análise documental e a regularidade das informações apresentadas.
Processos sem exigências: em média de alguns dias úteis após o protocolo no sistema Acelera Canoas;
Processos com exigências: o prazo fica condicionado ao atendimento das solicitações e complementações necessárias pelos órgãos competentes.
A contagem do prazo inicia-se após o protocolo completo da solicitação no sistema.
Formas de Prestação de Serviço
Acelera Canoas: https://www.canoas.rs.gov.br/acelera-canoas/
Serviços relacionados
Alvará Provisório para Definitivo
Serviço destinado à conversão do Alvará de Localização provisório em Alvará definitivo, após a comprovação do atendimento integral das exigências técnicas e legais estabelecidas no processo de licenciamento municipal. Essa conversão formaliza a regularização permanente da atividade econômica, garantindo a continuidade do funcionamento da empresa conforme a legislação vigente.
Alvará Localizado e Ponto de Referência de Pessoa Jurídica, Alterações e Baixas
Serviço destinado ao registro, atualização ou encerramento das informações de empresas no Município de Canoas, incluindo a definição do tipo de funcionamento (estabelecimento localizado ou ponto de referência), bem como alterações cadastrais e baixa da atividade econômica. Permite que a empresa mantenha seu cadastro municipal atualizado junto à Prefeitura, garantindo a regularidade do exercício da atividade econômica conforme a legislação vigente.
Alvará Temporário para Empresas Prestadoras de Serviços
Serviço destinado à emissão de autorização temporária para empresas prestadoras de serviços que irão atuar de forma vinculada a uma empresa já sediada e licenciada no Município de Canoas. O alvará temporário é concedido com base em contrato de prestação de serviços firmado, permitindo a atuação por período determinado, exclusivamente para execução das atividades previstas no contrato, conforme análise técnica e legislação municipal vigente
Alvará de Autônomo (com ou Sem Estabelecimento), Alterações e Baixas
Serviço destinado ao cadastro, regularização, atualização e encerramento das atividades de profissionais autônomos no Município de Canoas. Permite a formalização do exercício da atividade econômica por pessoa física (CPF), com ou sem estabelecimento fixo, bem como a atualização de dados cadastrais e a baixa do registro quando houver encerramento da atividade.
Renovação Periódica do Alvará de Localização
Serviço destinado à renovação periódica da licença de funcionamento concedida a empresas que exercem atividades com grande concentração de pessoas, tais como casas noturnas, escolas infantis, templos religiosos, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), entre outras. A renovação é exigida conforme a legislação municipal aplicável, especialmente a Lei Municipal nº 6.826/2025 e o Decreto Municipal nº 323/2025, visando garantir a manutenção das condições de segurança, funcionamento e regularidade da atividade econômica.