Procuradoria-Geral do Município

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM) assistir e assessorar o Prefeito em questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos; representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município; assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração; analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral; entre outras atribuições.

  • icone horário atendimento

    8h30 às 12h e das 13h30 às 18h

  • icone endereço departamento

    Rua Cândido Machado, 429 - 6º e 7º andar - Centro - CEP: 92010-270

  • icone e-mail

    procuradoria@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51) 3425-7606

Cesar Augustus Collaziol Palma (2021 - 2024)

Procurador Geral do Município

Graduado em Direito pela UniRitter, é especialista em Direito do Estado pela mesma universidade. Possui larga experiência em Direito Público, tendo atuado como advogado parecerista em empresas e órgãos públicos, como também no contencioso no âmbito judicial e tribunais de conta. Foi professor no curso “Parceria público-privada: fundamentos e aplicabilidade na gestão”, promovido pela Escola de Gestão e Cidadania do Instituto Canoas XXI.

SERVIÇOS RELACIONADOS