Procuradoria-Geral do Município

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM) assistir e assessorar o Prefeito em questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos; representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município; assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração; analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral; entre outras atribuições.

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    8h30min às 12h e das 13h30min às 18h

  • icone endereço departamento

    Rua Cândido Machado, 429 - 6º e 7º andar - Centro - Canoas/RS - CEP: 92010-270

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    procuradoria@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51) 3425-7606

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