Procuradoria-Geral do Município

Compete à Procuradoria-Geral do Município (PGM) assistir e assessorar o Prefeito em questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos; representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município; assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração; analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo; acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral; entre outras atribuições.

  • icone horário atendimento

    8h30 às 12h; 13h às 18h

  • icone endereço departamento

    Rua Cândido Machado, 362, 4º andar - Centro

  • icone e-mail

    procuradoria@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51) 3425-7606

Volnei Moreira dos Santos

Procurador-Geral (2017-2020)

Advogado formado pela Faculdade de Direito do Instituto Ritter dos Reis (Canoas-1989). Iniciou na advocacia pública na Procuradoria-Geral do Município de Canoas (1994/1996). Atuou como consultor jurídico na área do Direito Administrativo (1997/2016). Foi professor no Curso de Gestão Pública da Universidade de Caxias do Sul (2003/2005) e é autor das obras: A Lei do Pregão no Município (Verbo Jurídico, 2008) e Descomplicando a Licitação Pública (edição do autor, 2015).

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