Procuradoria-Geral do Município

Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - assistir e assessorar diretamente o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no controle da legitimidade dos atos administrativos;
II - representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município;
III - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito,referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
IV - examinar a legislação Municipal e orientar na coletânea da legislação Federal e Estadual aplicável ao Município;
V - assessorar juridicamente os diferentes órgãos da Administração nas suas respectivas áreas de atuação;
VI - analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas, e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo;
VII - acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação e nos contratos em geral, entre outros;
VIII - exercer outras competências para execução de atividades da área de atuação da Procuradoria Jurídica, previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis;
IX - gerir e operacionalizar os processos administrativos cartoriais quanto às documentações necessárias para o correto envio e na falta deles solicitar aos órgãos competentes, bem como coletar as assinaturas e anuências necessárias ao andamento do processo, assim como encaminhar e acompanhar todos os processos referentes a aberturas de escrituras e títulos de propriedade do Município aos Tabelionatos e Registro de Imóveis;
X - exercer outras competências delegadas pelo Prefeito Municipal.

  • icone horário atendimento

    8h às 18h

  • icone endereço departamento

    Rua Cândido Machado, 429 - 6º e 7º andar - Centro - CEP: 92010-270

  • icone e-mail

    procuradoria@canoas.rs.gov.br

  • icone telefone para contato

    (51) 3425-7606

Cesar Augustus Collaziol Palma (2021 - 2024)

Procurador-Geral do Município

Graduado em Direito pela UniRitter, é especialista em Direito do Estado pela mesma universidade. Possui larga experiência em Direito Público, tendo atuado como advogado parecerista em empresas e órgãos públicos, como também no contencioso no âmbito judicial e tribunais de conta. Foi professor no curso “Parceria público-privada: fundamentos e aplicabilidade na gestão”, promovido pela Escola de Gestão e Cidadania do Instituto Canoas XXI.

SERVIÇOS RELACIONADOS