Pareceres Jurídicos de Licitações e Contratos

Pareceres Jurídicos de Licitações e Contratos

Compêndio de pareceres jurídicos emitidos pela Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de
Licitações e Contratos (SMLC/DJ), contendo as manifestações jurídicas paradigmáticas no âmbito do referido órgão de assessoramento.

A Diretoria Jurídica de Licitações e Contratos, composta por Procuradores do Município e Assessores Jurídicos, foi criada por meio do Decreto nº 75/2023, que regulamentou a Lei Municipal nº 6.619/2023, sendo mantida sua estrutura no Decreto nº 175/2023, que disciplinou a Lei Municipal nº 6.627/2023. Assim, o marco inicial de disponibilização dos pareceres é a criação da Diretoria Jurídica em 2023.

Os pareceres aqui disponíveis são selecionados por critério de ineditismo da matéria no âmbito da Diretoria Jurídica, bem como pela relevância de suas orientações aos gestores. Caso o cidadão tenha necessidade de acesso a outro opinativo jurídico que não se enquadre em tais critérios, este será disponibilizado mediante solicitação pela via da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), utilizando-se o e-SIC (https://sistemas.canoas.rs.gov.br/transparencia/servlet/wmpedido).

PARECERES REFERENCIAIS
Parecer Jurídico Referencial 01.2023 – Prorrogação de Termos de Credenciamento. Aquisição de vagas em instituição de ensino. Lei nº 8666.93
Parecer Jurídico Referencial 01.2024 – Contratação direta. Dispensa de licitação. Emergencial. Calamidades e eventos extremos. Art. 75, VIII, da Lei 14133.2021
Parecer Jurídico Referencial 02.2024 – Ordens Judiciais. Medicamentos. Produtos de saúde. Contratação direta emergencial. Lei 14133.2021


LEILÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Parecer Jurídico 698.2023 – Leilão de imóveis públicos. Bens dominicais. Lei nº 14133.2021


PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP (Lei nº11.079/2004)

Parecer Jurídico 017-2023 – PPP. Iluminação Pública. Concorrência Pública. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 014.2024 – Dispensa de licitação. Contratação de instituição financeira. CEF. PPP-IP . Instituição depositária. Art. 75, IX, Lei 14133.2021


ANÁLISE DE EDITAIS

AQUISIÇÕES/COMPRAS
Parecer Jurídico 63.2023 – Aparelho Hospitalar. Tomógrafo. Pregão Eletrônico. Lei 10520.2002. Lei 8666.2002

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Parecer Jurídico 622.2023. Extintores. Aquisição e serviços agregados. Pregão Eletrônico. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 559.2023 – Uniformes Escolares. Pregão Eletrônico. Lei 10520.2002. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 568.2023 – Material escolar. Pregão Eletrônico. Lei 10520.2002. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 684.2023 – Medicamentos REMUME -Aquisição de medicamentos. Pregão Eletrônico. Lei nº 10520.2002 Lei nº 8666.93
Parecer Jurídico 706.2023 – Registro de Preços. Pilhas e Baterias. Lei 8666.93. Lei 10520.02
Parecer Jurídico 732.2023 – Locação de geradores de energia elétrica. Registro de Preços. Pregão Eletrônico. Lei 8666.1993. Lei 10520.2002
Parecer Jurídico 048.2024 – Adesão. Ata de registro de preços. Carona. Não participante. Contratação isolada de itens. Recomendações. Lei 8666.93

SERVIÇOS
Parecer Jurídico 748.2023 – Gestão de Cemitérios Municipais. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Lei-8666.93, Lei-10520.2002
Parecer Jurídico 042.2023 – Software as a Service. SaaS. Contratação. Pregão Eletrônico. Lei 10520.2002. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 607.2023. Gestão de Hospital. Concorrência Pública. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 624.2023 – Concorrência. Construção de centro de abastecimento. Serviços de Engenharia. Obra. Lei nº 8666.93
Parecer Jurídico 765.2023 – Credenciamento. Leiloeiros. Chamamento Público. Lei 14133.2021
Parecer Jurídico 672.2023 – Obra. Engenharia. Perimetral Oeste. Concorrência. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 688 – 2023 – Contratação de Software – Autodesk – Pregão Eletrônico. Lei 8666.93 – Lei 10520.02


RECONHECIMENTO DE DESPESA

Parecer Jurídico 301.2023 – Reconhecimento de Despesa. Lei nº 8666.93
Parecer Jurídico 718.2023 – Reconhecimento de Despesa. Situação Emergencial. Lei nº 14133.2021


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Parecer Jurídico 005.2024 – Contratação RGE. Aumento de carga em UBS. Resolução 1000 ANEEL. Inexigibilidade. Lei 14133.2021
Parecer Jurídico 305.2023 – Serviços de advocacia privada. Royalties do Petróleo. Inexigibilidade. Análise
PARECER 747-2023. Inexigibilidade. Fornecedor Exclusivo. Dispositivos Incapacitantes. Agentes de trânsito. Necessário Treinamento. Art. 74, I, Lei 14133.2021
Parecer Jurídico 138.2023 – Contratação RGE. Normativo da ANEEL. Inexigibilidade. Economia ao erário. Análise constitucional. Pagamento antecipado. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 760.2023 – Contratação de artista. Inexigibilidade de licitação. Art. 74, II, Lei 14133.2021


DISPENSA DE LICITAÇÃO

EMERGENCIAL (Art. 24, IV, da Lei 8.666/93 ou Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021)
Parecer Jurídico 14-23. Aquisição de Medicamentos. Cumprimento Ordem Judicial. Emergencial. Art. 24 IV. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 593.2023 – Eventos Climáticos Extremos. Emergencial. Dispensa. Art. 75. VIII. Lei 14133.2021
Parecer Jurídico 044.2024 – Emergencial – Acolhimento institucional – Equipamento Público – Abrigo Raio de Sol – art. 75, VIII, Lei 14133.2021

COOPERATIVAS (Art. 24, XXVII, da Lei nº 8.666/93)
Parecer Jurídico 072-23 – Contratação de Cooperativa. Dispensa. Art. 24. XXVII Lei 8666.93

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIADOS PARA FIM ESPECÍFICO (Art. 24, XVI, da Lei 8.666/93)
Parecer Jurídico 237.2023 – Contratação Canoastec. Dispensa de licitação. art. 24 XVI. Lei 8666.93

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS / TERMOS ADITIVOS
Parecer Jurídico 33.2023 – Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato. 8666.93
Parecer Jurídico 444.2023 – Termo aditivo. Obra de Engenharia. Villa Nenê. Análise. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 648.2023 – Acréscimo de Valores Superior a 25%. Inexigibilidade. Excepcionalidade. Lei nº 8666.93
Parecer Jurídico 719.2023. Reajuste. Termo de Credenciamento. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 729.2023 – Repasse de Recursos Federais. Saúde. Portaria MS. Hospital Universitário. Hospital de Pronto Socorro. Casos distintos
Parecer Jurídico 663.2023 – Termo de Colaboração. Reajuste. Ausência de direito subjetivo. Faculdade da Administração. Lei 13019.2014. Decreto Municipal 12.2013
Parecer Jurídico 681.2023 – Concessão. Adequação de Contrato de Programa. CORSAN. Privatização. Lei 8987.95. Lei 11445.07
Parecer Jurídico 023.2024 – Aditivo de prazo – Acréscimo e supressão de valores – Perimetral Oeste. Recomendações. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 060 – 2024 – Termo de Credenciamento – Alteração CNPJ Matriz x Filial – Necessidade de Termo Aditivo

PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS
Parecer Jurídico 639.2023 – Prorrogação Excepcional. Lei nº 8666.93
Parecer Jurídico 707.2023 – Termos de Credenciamento. Cultura. Prorrogação Tácita. Inconsistência. Análise.
Parecer Jurídico 784.2023 – Contrato oriundo de ata de registro de preços. Prorrogação. Impropriedades. Parecer desfavorável. Lei 8666.93
Parecer Jurídico 795.2023. Concessão de Transporte Público. Prorrogação. Autorização legislativa. Lei 8666.93. Lei 8987.95. Lei Munic. 4976.2005.
Parecer Jurídico 025.2024 – Renovação Outsourcing de impressão – Ata de registro de preços – Serviços continuados – Análise – Impropriedades – Lei 8666.93
Parecer Jurídico 052 – 2024 – Aditivo Prorrogação Contratual – Ausência de cláusula editalícia – Impossibilidade jurídica

CONVÊNIOS EM GERAL
Parecer Jurídico 009.2024 – Chamamento Público. Empresa de Construção. Programa Minha casa, minha vida – seleção – Lei 14620.2023.
Parecer Jurídico 006.2024 – Estágio curricular. Convênio. Instituição com fins lucrativos. Distinção Convênio x Acordo de Cooperação x Acordo de Cooperação Técnica.
Parecer Jurídico 769.2023 – Emenda impositiva. Termo de fomento. Lei 13019.14

Parecer Jurídico 030.2024 – Termo de Fomento – Inexigibilidade de chamamento público – Lei 13019.2014

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